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source: Presidência da República (Planalto)
url: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0662.htm
document_type: html
date_retrieved: 2026-05-01
period: 1949 (current law in force)
parent_publication: Lei 662/1949
indicators_covered: [Feriados Nacionais, Dia do Trabalhador]
title: "Lei 662, de 6 de abril de 1949 - Feriados Nacionais"
country: BR
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# Lei 662/1949 — Feriados Nacionais

**Art. 1º** São feriados nacionais os dias:

- 1º de janeiro
- 1º de maio (Dia do Trabalhador)
- 7 de setembro
- 15 de novembro
- 25 de dezembro

*(Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002 — incluiu 21 de abril e 2 de novembro, mas o Art. 1º original desta Lei 662 já estabelecia o 1º de maio como feriado nacional).*

O **Dia do Trabalhador** em 1º de maio de 2026 (sexta-feira) é, portanto, um feriado nacional obrigatório conforme estabelecido por esta lei federal, atualmente仍 em vigor com as alterações posteriores.

- **Data do evento:** 2026-05-01 (sexta-feira)
- **Tipo:** Feriado nacional
- **Indicador:** Labor Day (Dia do Trabalhador)

Esta lei é a base legal que estabelece a data como feriado nacional no Brasil.